Auxílio alimentação dos Professores do Estado de São Paulo

LEGISLAÇÃO:
Instituído pela Lei n° 7.524, de 28/10/1991;
 Regulamentada pelo Decreto n° 34.064, de 28/10/1991.
 Comunicado CRHE n° 07, de 15/04/1992;  Comunicado CRHE n° 08, de 13/07/1992;
 Decreto n° 50.079, de 06/10/2005;
UTILIZAÇÃO E TIPOS:
 Aquisição de gêneros alimentícios; Pode ser: Alimentação: supermercados, açougues, padarias, etc. Refeição: restaurantes, lanchonetes, etc.