O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 32
da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 2º da Lei estadual nº
10.403, de 6 de julho de 1971, e na Indicação CEE nº 8/97,
Delibera:
Artigo 1º - Fica instituído no Sistema de Ensino do Estado de São
Paulo o regime de progressão continuada, no ensino fundamental, com duração de oito
anos.
§ 1º - O regime de que trata este artigo pode ser organizado em
um ou mais ciclos.
§ 2º - No caso de opção por mais de um ciclo, devem ser
adotadas providências para que a transição de um ciclo para outro se faça de forma a
garantir a progressão continuada.
§ 3º - O regime de progressão continuada deve garantir a
avaliação do processo de ensino-aprendizagem, o qual deve ser objeto de recuperação
contínua e paralela, a partir de resultados periódicos parciais e, se necessário, no final
de cada período letivo.
Artigo 2º - A idade referencial para matrícula inicial no ensino
fundamental será a de sete anos.
Homologada pela Resolução SE de 4.8.97.821
§ 1º - O mesmo referencial será adaptado para matrícula nas
etapas subseqüentes à inicial.
§ 2º - A matrícula do aluno transferido ou oriundo de fora do
sistema estadual de ensino será feita tendo como referência a idade, bem como a
avaliação de competências, com fundamento nos conteúdos mínimos obrigatórios, nas
diretrizes curriculares nacionais e na base nacional comum do currículo, realizada por
professor designado pela direção da escola, a qual indicará a necessidade de
eventuais estudos de aceleração ou de adaptação, mantida preferencialmente a
matrícula no período adequado, em função da idade.
§ 3º - A avaliação de competências poderá indicar, ainda, a
necessidade de educação especial, que deverá ser obrigatoriamente proporcionada
pelas redes públicas de ensino fundamental.
Artigo 3º - O projeto educacional de implantação do regime de
progressão continuada deverá especificar, entre outros aspectos, mecanismos que
assegurem:
I - avaliação institucional interna e externa;
II - avaliações da aprendizagem ao longo do processo,
conduzindo a uma avaliação contínua e cumulativa da aprendizagem do aluno, de
modo a permitir a apreciação de seu desempenho em todo o ciclo;
III - atividades de reforço e de recuperação paralelas e contínuas
ao longo do processo e, se necessárias, ao final de ciclo ou nível;
IV - meios alternativos de adaptação, de reforço, de
reclassificação, de avanço, de reconhecimento, de aproveitamento e de aceleração de
estudos;
V - indicadores de desempenho;
VI - controle da freqüência dos alunos;
VII - contínua melhoria do ensino;
VIII - forma de implantação, implementação e avaliação do projeto;
IX - dispositivos regimentais adequados;
X - articulação com as famílias no acompanhamento do aluno ao
longo do processo, fornecendo-lhes informações sistemáticas sobre freqüência e
aproveitamento escolar.
§ 1º - Os projetos educacionais da Secretaria Estadual de
Educação e das instituições de ensino que contem com supervisão delegada serão
apreciados pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 2º - Os projetos educacionais dos estabelecimentos particulares
de ensino serão apreciados pela respectiva Delegacia de Ensino.
§ 3º - Os estabelecimentos de ensino de municípios que tenham
organizado seu sistema de ensino terão seu projeto educacional apreciado pelo
respectivo Conselho de Educação, devendo os demais encaminhar seus projetos à
apreciação da respectiva Delegacia de Ensino do Estado.
Artigo 4º - Com o fim de garantir a freqüência mínima de 75% por
parte de todos os alunos, as escolas de ensino fundamental devem, além daquelas a
serem adotadas no âmbito do próprio estabelecimento de ensino, tomar as seguintes
providências:822
I - alertar e manter informados os pais quanto às suas
responsabilidades no tocante à educação dos filhos, inclusive no que se refere à
freqüência dos mesmos;
II - tomar as providências cabíveis, no âmbito da escola, junto aos
alunos faltosos e respectivos professores;
III - encaminhar a relação dos alunos que excederem o limite de
25% de faltas às respectivas Delegacias de Ensino, para que estas solicitem a devida
colaboração do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e do CONDECA.
Artigo 5º - Cabe à supervisão de ensino do sistema orientar e
acompanhar a elaboração e a execução da proposta educacional dos estabelecimentos
de ensino, verificando periodicamente os casos especiais previstos nos parágrafos 2º e
3º do artigo 2º.
Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a
presente Deliberação.
ANEXO:
PROCESSO CEE Nº: 119/97
I - RELATÓRIO
Estamos todos, ainda, analisando as possíveis mudanças e
impactos no sistema educacional brasileiro em decorrência da nova Lei de diretrizes e
bases da educação nacional (LDB), promulgada sob o nº 9.394 em 20 de dezembro de
1996. Trata-se de uma lei geral com relativo grau de complexidade, pois, além de fixar
princípios gerais, dispõe sobre aspectos da estrutura e do funcionamento da educação
escolar no Brasil. Interpenetram-se, portanto, no mesmo texto legal elementos da
substância e aspectos do processo educacional. Como qualquer norma legal, a nova
LDB está impregnada dos atuais anseios e aspirações da sociedade. O objetivo da
nova lei é regular relações na área da educação. Nesse sentido, pode-se dizer que, em
relação à situação atual, apresenta três tipos de dispositivos:
- os que estão sendo simplesmente reafirmados, eventualmente
com pequenas alterações, constantes de leis anteriores;
- os reguladores de situações de fato ainda não regulamentadas;
- os referentes a inovações, alguns de aplicação obrigatória outros
de caráter facultativo.
Entre as inovações preconizadas na LDB, destacam-se as que se
referem a ciclos e a regime de progressão continuada, respectivamente nos parágrafos
1º e 2º do artigo 32, na seção que trata do ensino fundamental no capítulo dedicado à
educação básica, que dispõem:
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino
fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por
série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem
prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do
respectivo sistema.(g.n.)
Não se trata, obviamente, de novidade na educação brasileira. As
redes públicas de ensino do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo têm
uma significativa e positiva experiência de organização do ensino fundamental em
ciclos. A nova LDB reconhece legalmente e estimula essa forma de organização que
tem relação direta com as questões da avaliação do rendimento escolar e da
produtividade dos sistemas de ensino. Trata-se, na verdade, de uma estratégia que
contribui para a viabilização da universalização da educação básica, da garantia de
acesso e permanência das crianças em idade própria na escola, da regularização do
fluxo dos alunos no que se refere à relação idade/série e da melhoria geral da
qualidade do ensino.
A experiência recente demonstra que é perfeitamente viável uma
mudança mais profunda e radical na concepção da avaliação da aprendizagem. A
exemplo de outros países, parece que já contamos com condições objetivas para a
introdução de mecanismo de progressão continuada dos alunos ao longo dos oito anos
do ensino fundamental. O atual ciclo básico, formado pelos dois anos iniciais do ensino
fundamental, já adotado na rede estadual e a estruturação de todo o ensino fundamental
em ciclos experimentada pela Prefeitura de São Paulo constituem sinais evidentes de
que tal mecanismo tem condições de ser assimilado e implantado em todo o sistema de
ensino do Estado de São Paulo. É óbvio que, com o objetivo de assegurar a qualidade
desejada de ensino, é essencial que se realizem contínuas avaliações parciais da
aprendizagem e recuperações paralelas durante todos os períodos letivos, e ao final do
ensino fundamental para fins de certificação. Trata-se de uma mudança profunda,
inovadora e absolutamente urgente e necessária.
Um ponto de resistência a uma mudança dessa magnitude
poderia ser creditado aos profissionais da educação e às famílias diretamente
envolvidas. Mas, as experiências já apontadas da organização em ciclos, demonstram
que, atualmente, não é tão presente e forte esse tipo de resistência. De fato,
professores, supervisores, administradores e demais especialistas da educação têm
demonstrado um elevado grau de compreensão e maturidade quanto aos graves
problemas educacionais que nos afligem, entre eles o da repetência e a conseqüente
defasagem idade/série escolar. Este assunto tem sido objeto de manifestações por
parte de várias entidades ligadas ao magistério.
A APASE (Sindicato de Supervisores de Ensino do Magistério
Oficial no Estado de São Paulo), em documento de 28 de julho de 1997, encaminhado
a este Colegiado, manifesta-se sobre o assunto nos seguintes termos:
“No nosso entender, o ‘nó’ da educação está na avaliação ou na
verificação do rendimento escolar. A avaliação contínua e cumulativa é o
ideal a atingir e, a nosso ver, não seria producente colocarmos obstáculos
que impeçam a consecução desse ideal.
Consideramos que o regimento e a proposta pedagógica da
escola, de natureza estrutural, devem contemplar todas as formas possíveis
de garantia de sucesso aos alunos, através de aprendizagem eficiente e
inibidora de retenções. O cumprimento pelos sistemas de ensino, em
especial pelos estabelecimentos, da nova LDB, já possibilitará a consecução
desse objetivo, se a recuperação contínua e cumulativa for efetivada
periodicamente.
No Estado de São Paulo e no Município de São Paulo já foram
dados passos tímidos com relação à criação dos ciclos. Ampliar os ciclos
para duas etapas no ensino fundamental (1ª a 4ª e 5ª a 8ª séries) é nossa
sugestão. No final de cada ciclo a avaliação é necessária. No entanto, que
essa avaliação no final de cada ciclo não seja a oportunidade esperada de
punição e penalização do aluno, bem como, de restabelecimento de antigos
mecanismos de exclusão, como por exemplo os exames de admissão”.
O que Sérgio da Costa Ribeiro denominou, com muita propriedade,
“pedagogia da repetência” não é compatível com a almejada democratização e
universalização do ensino fundamental. É preciso erradicar de vez essa perversa
distorção da educação brasileira, ou seja, é preciso substituir uma concepção de
avaliação escolar punitiva e excludente por uma concepção de avaliação de progresso e
de desenvolvimento da aprendizagem. A experiência dos ciclos, tanto na rede estadual
quanto na rede municipal de São Paulo, tem demonstrado que a progressão continuada
contribui positivamente para a melhoria do processo de ensino e para a obtenção de
melhores resultados de aprendizagem.
Uma mudança dessa natureza deve trazer, sem dúvida alguma,
benefícios tanto do ponto de vista pedagógico como econômico. Por um lado, o
sistema escolar deixará de contribuir para o rebaixamento da auto-estima de elevado
contingente de alunos reprovados. Reprovações muitas vezes reincidentes na mesma
criança ou jovem, com graves conseqüências para a formação da pessoa, do
trabalhador e do cidadão. Por outro lado, a eliminação da retenção escolar e
decorrente redução da evasão deve representar uma sensível otimização dos recursos
para um maior e melhor atendimento de toda a população. A repetência constitui um
pernicioso “ralo” por onde são desperdiçados preciosos recursos financeiros da
educação. O custo correspondente a um ano de escolaridade de um aluno reprovado é
simplesmente um dinheiro perdido. Desperdício financeiro que, sem dúvida, afeta os
investimentos em educação, seja na base física (prédios, salas de aula e
equipamentos), seja, principalmente, nos salários dos trabalhadores do ensino. Sem
falar do custo material e psicológico por parte do próprio aluno e de sua família.
Ainda da perspectiva de política educacional e social, é sabido
que o Brasil precisa, com a maior rapidez possível, elevar os níveis médios de
escolaridade dos seus trabalhadores. A educação básica e a qualificação profissional
constituem requisitos fundamentais para o crescimento econômico, para a
competitividade internacional e, como meta principal, para a melhoria da qualidade de
vida da população. Significa dizer que é preciso alterar, com urgência, o perfil do
desempenho da educação brasileira representado, graficamente, pela tradicional
pirâmide com uma larga base, correspondente à entrada no ensino fundamental, e um
progressivo e acentuado estreitamento ao longo dos anos de escolaridade regular. É
preciso fazer com que o número de entrada se aproxime o máximo possível do de
saída no ensino fundamental, garantindo-se, assim, o princípio contido no inciso I do
artigo 3º da LDB: “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Somente assim estaremos viabilizando o que dispõe a nossa Constituição Federal no
seu artigo 208:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade
própria;
Essa disposição recebe respaldo financeiro com a vinculação
constitucional de recursos e é reafirmada no artigo 60, do Ato das disposições
constitucionais transitórias, com o objetivo de assegurar a universalização de seu
atendimento e a remuneração condigna do magistério.
É sabido, também, que a escala temporal de mudanças mais
profundas em educação tem como referência mínima uma década. Aliás, essa é
a referência utilizada na LDB no artigo 87 ao instituir a Década da Educação. As
mudanças, portanto, precisam ser iniciadas imediatamente para que os resultados
venham a ser mais palpáveis, pelo menos, ao final da primeira década do próximo
milênio.
A adoção do regime de progressão continuada em ciclo único no
ensino fundamental pode vir a representar a inovação mais relevante e positiva na
história recente da educação no Estado de São Paulo. Trata-se de uma mudança
radical. Em lugar de se procurar os culpados da não aprendizagem nos próprios
alunos, ou em suas famílias, ou nos professores, define-se uma via de solução que não
seja a pessoal, mas sim a institucional. A escola deve ser chamada a assumir
institucionalmente suas responsabilidades pela não aprendizagem dos alunos, em
cooperação com outras instituições da sociedade, como, por exemplo, o Ministério
Público, os Conselhos Tutelares e o CONDECA - Conselho Estadual (ou Nacional, ou
Municipal) dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por isso mesmo essa mudança
precisará ser muito bem planejada e discutida quanto a sua forma de implantação com
toda a comunidade, tanto a educacional quanto a usuária dos serviços educativos.
Todos precisarão estar conscientes de que, no fundo, será uma revisão da concepção
e prática atuais do ensino fundamental e da avaliação do rendimento escolar nesse
nível de ensino. O ensino fundamental, de acordo com a Constituição Federal e a LDB,
é obrigatório, gratuito e constitui direito público subjetivo. Deve ser assegurado pelo
Poder Público a quem cumpre oferecê-lo a toda a população, proporcionando as
condições necessárias para a sua integralização, sem qualquer embaraço ou
obstáculo, ao longo de oito anos ininterruptos. A avaliação deixa de ser um
procedimento decisório quanto à aprovação ou reprovação do aluno. A avaliação é o
fato pedagógico pelo qual se verifica continuamente o progresso da aprendizagem e se
decide, se necessário, quanto aos meios alternativos de recuperação ou reforço. A
reprovação, como vem ocorrendo até hoje no ensino fundamental, constitui um
flagrante desrespeito à pessoa humana, à cidadania e a um direito fundamental de uma
sociedade democrática. É preciso varrer da nossa realidade a “pedagogia da
repetência” e da exclusão e instaurar definitivamente uma pedagogia da promoção
humana e da inclusão. O conceito de reprovação deve ser substituído pelo conceito de
aprendizagem progressiva e contínua.
Cumpre assinalar que essa mudança está em perfeita sintonia com
o espírito geral da nova LDB assentado em dois grandes eixos: a flexibilidade e a
avaliação. A flexibilidade está muito clara nas amplas e ilimitadas possibilidades de
organização da educação básica nos termos do artigo 23. Flexíveis, também, são os
mecanismos de classificação e reclassificação de alunos, até mesmo
“independentemente de escolarização anterior” (§1º do artigo 23 e alínea “c” do inciso II
do artigo 24). Pode-se deduzir que a referência básica para a classificação de um aluno,
por exemplo na hipótese de transferência, passa a ser a idade. É óbvio que outros
mecanismos de avaliação do nível de competência efetiva do aluno e, se necessário, de
atendimento especial para adaptação ou recuperação, devem estar associados à
referência básica da faixa etária. O que importa realmente é que a conclusão do ensino
fundamental torne-se uma regra para todos os jovens aos 14 ou 15 anos de idade, o que
significa concretizar a política educacional de proporcionar educação fundamental em
oito anos a toda a população paulista na idade própria. Essa mesma política deve estar
permanentemente articulada ao compromisso com a contínua melhoria da qualidade do
ensino.
O outro eixo da LDB é a avaliação e está presente em inúmeros
dispositivos da Lei. Refere-se, fundamentalmente, à avaliação externa de cursos, de
instituições de ensino e de sistemas. Tanto o Governo federal como o estadual, através
dos respectivos órgãos responsáveis, têm implementado projetos nessa área. Os
resultados começam a se fazer sentir, na medida em que são promovidos ajustes e
melhorias nos pontos em que foram detectadas deficiências. A rigor, a avaliação
externa, como do SARESP (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado
de São Paulo) e do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica), sendo
permanente e bem estruturada, conduzida com total isenção pelo Poder Público,
proporciona à população a transparência necessária quanto à qualidade dos serviços
educacionais. A avaliação institucional, interna e externa, deve ser instituída em caráter
permanente e deve constituir valioso instrumento para a constante melhoria do ensino
no regime de progressão continuada em ciclo único no ensino fundamental.
O processo de avaliação em sala de aula deve receber cuidados
específicos por parte de professores, diretores, coordenadores pedagógicos e
supervisores de ensino, pois esta avaliação contínua em processo é o eixo que
sustenta a eficácia da progressão continuada nas escolas. A equipe escolar deverá ter
claros os padrões mínimos de aprendizagem esperada para os seus alunos. Além
disso, a proposta deverá também prever e assegurar participação das famílias no
acompanhamento do aluno, dentro do regime de progressão continuada, fornecendolhes informações sistemáticas sobre sua freqüência e aproveitamento, conforme
determinam os incisos VI e VII do artigo 12 da LDB.
É importante registrar que a mudança pretendida conta com a
adesão e apoio de amplos setores da comunidade educacional. Não há que se iludir,
entretanto, de que não haverá resistências sob a alegação apressada e sem
fundamento de que se estará implantando a promoção automática, ou a abolição da
reprovação, com conseqüente rebaixamento da qualidade do ensino. Para minimizar os
efeitos perturbadores desse tipo de reação será necessária, antes de mais nada, a
formulação de um projeto muito bem estruturado, com ampla participação da
comunidade e amplo esclarecimento a toda a população.
À vista dos dados da atual realidade educacional, da experiência
positiva dos ciclos e das novas disposições legais na área da educação, cabe ao
Conselho Estadual de Educação, como órgão responsável pela formulação de políticas
e diretrizes para o sistema de ensino do Estado de São Paulo, propor e articular
esforços e ações para a implantação do regime de progressão continuada em ciclo
único no ensino fundamental.
A Secretaria de Estado da Educação (SEE), como órgão
responsável pela execução das políticas de educação básica e pelo papel de oferta de
ensino fundamental em articulação com os Municípios, deve estudar e elaborar projeto 828
para a adoção e implantação da citada proposta na rede pública estadual. Um projeto
da SEE com esse teor transcende e, ao mesmo tempo, não deve cercear os projetos
pedagógicos específicos de cada escola. Seguramente, a SEE atuará como indutora e
estimuladora de mudanças semelhantes nas redes municipais e na rede privada de
ensino.
O ciclo único de oito anos pode ser desmembrado, segundo as
necessidades e conveniências de cada Município ou escola, em ciclos parciais, como
por exemplo da 1ª à 4ª série e da 5ª à 8ª do ensino fundamental, em consonância com
o projeto em curso de reorganização da rede pública estadual. Com as devidas
cautelas, porém, para que na transição de um ciclo parcial para o seguinte não se
instale um novo “gargalo” ou ponto de exclusão.
Para tanto, ante o exposto, cabe instituir, no sistema de ensino do
Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada em ciclo único no ensino
fundamental na rede pública estadual. Poderá ser contemplada a hipótese de adoção
de ciclos parciais, sem descaracterizar o regime de progressão continuada ou de
progressão parcial, segundo necessidades e conveniências de cada Município ou
escola.
Considerando que, de acordo com o preceito constitucional
expresso no artigo 205 da Constituição Federal e reafirmado no artigo 2º da LDB, a
educação é dever compartilhado pela família e pelo Estado, recomenda-se que, quanto
à freqüência, sempre que necessário, as escolas tomem, em primeiro lugar,
providências junto aos alunos faltosos e respectivos professores, bem como junto aos
pais ou responsáveis. Em seguida, nos casos não solucionados, a escola deverá
recorrer às instâncias superiores, que deverão tomar outras medidas legais previstas
no “Estatuto da Criança e do Adolescente”. As escolas deverão encaminhar
periodicamente às Delegacias de Ensino relação dos alunos que estejam excedendo o
limite de 25% de faltas, para que estas solicitem a colaboração do Ministério Público,
dos Conselhos Tutelares e do CONDECA, visando restabelecer e regularizar a
freqüência. Antes, porém, é fundamental que as escolas alertem as famílias quanto a
suas responsabilidades em relação à educação de seus filhos, em especial quanto à
observância dos limites de freqüência no ensino fundamental.
No seu âmbito a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
deverá desenvolver ações objetivando a elaboração de projeto para implantação do
regime de progressão continuada, devendo nele especificar a forma de implantação e,
entre outros aspectos, os mecanismos que assegurem:
• avaliação institucional interna e externa;
• avaliações da aprendizagem ao longo do processo,
conduzindo a uma avaliação contínua e cumulativa da aprendizagem do aluno, de
modo a permitir a apreciação de seu desempenho em todo o ciclo;
• atividades de reforço e de recuperação paralelas e contínuas
ao longo do processo e, se necessárias, ao final de ciclo ou nível;
• meios alternativos de adaptação, de reforço, de
reclassificação, de avanço, de reconhecimento, de aproveitamento e de aceleração de
estudos;
• indicadores de desempenho;
• controle da freqüência dos alunos;
• contínua melhoria do ensino.
• dispositivos regimentais adequados;
• forma de implantação, implementação e avaliação do
projeto;
• articulação com as famílias no acompanhamento do aluno
ao longo do processo, fornecendo-lhes informações sistemáticas sobre freqüência e
aproveitamento escolar.
Os estabelecimentos municipais e os estabelecimentos
particulares de ensino, vinculados ao sistema estadual, para adoção do regime de
progressão continuada, deverão submeter seus projetos de implantação desse regime
à apreciação da respectiva Delegacia de Ensino. As instituições e os estabelecimentos
de ensino que contem com supervisão delegada da Secretaria da Educação
encaminharão seus projetos ao Conselho Estadual de Educação.
Os Municípios que contem com sistema de ensino devidamente
organizado poderão, se assim desejarem, seguir a orientação da presente Indicação.
II - CONCLUSÃO
À vista do exposto, submetemos ao Conselho Pleno o anexo
projeto de Deliberação.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a
presente Indicação.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Voto favoravelmente à presente Indicação por entender que a
mesma reflete e atende as preocupações da nova Lei de Diretrizes e Bases, permitindo
a adoção do regime de progressão continuada pelos estabelecimentos que utilizam a
progressão regular por série. Ressalta, ainda, essa Indicação, a possibilidade de estes
mesmos estabelecimentos adotarem formas de progressão parcial com avaliações ao
longo das séries e dos ciclos, e não apenas no final dos mesmos.
